Início/Questões/Legislação Federal/Questão 457941204256913De acordo com as técnicas de elaboração, redação e alteração das leis, o primeiro artigo do texto legal indicará o objet...1457941204256913Ano: 2020Banca: VUNESPOrganização: FIOTECDisciplina: Legislação FederalTemas: Normas de Elaboração e Consolidação LegislativaDe acordo com as técnicas de elaboração, redação e alteração das leis, o primeiro artigo do texto legal indicará o objeto da lei e o respectivo âmbito de aplicação, observados os seguintes princípios:ANinguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece.BAs leis e os códigos poderão tratar de mais de um assunto, visando à economia processual.CA lei não conterá matéria estranha a seu objeto ou a este não vinculada por afinidade, pertinência ou conexão.DO âmbito de aplicação da lei será estabelecido de forma tão ampla quanto o possibilite o conhecimento técnico ou científico da área respectiva.EO mesmo assunto poderá ser disciplinado por mais de uma lei, sem necessidade de vinculação por remissão expressa.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204248010Legislação FederalAssinale a alternativa que está de acordo com a Lei nº 11.091/2005.Questão 457941204268819Legislação FederalIgor adquiriu, por meio de compromisso de venda e compra, a propriedade de uma unidade autônoma futura (apartamento), integrante de um prédio residenc...Questão 457941204269518Legislação FederalA Lei nº 12.527/2011, que ficou popularmente conhecida como Lei de Acesso à Informação, busca dar acesso aos dados e informações da Administração Públ...Questão 457941204277877Legislação FederalConsidere o seguinte caso hipotético: A Administração Pública indeferiu um pedido de acesso a informações contidas em registros ou documentos. O inter...Questão 457941204277897Legislação FederalNo que tange ao inquérito civil, assinale a alternativa correta.Questão 457941204288363Legislação FederalAssinale a alternativa que está de acordo com o Estatuto da Igualdade Racial (Lei nº 12.288/2010).Questão 457941204296565Legislação FederalSegundo a LC nº 95/98,Questão 457941204304787Legislação FederalA Lei n.º 12.527, de 18 de novembro de 2011, que regula o acesso a informações, previsto na Constituição Federal, determina queQuestão 457941204308356Legislação FederalO Decreto n.º 4.887/2003 estabelece que as terras ocupadas por remanescentes de quilombos são aquelasQuestão 457941204310919Legislação FederalO interessado que tiver indeferido seu pedido de acesso a informações poderá