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A Constituição Federal, sobre o Poder Legislativo, estabelece que
De acordo com o entendimento sumulado do Supremo Tribunal Federal (STF), regular o horário do comércio nos Municípios é uma competência
Considere que Maurício é empregado sindicalizado da Empresa ABC e foi eleito como suplente para o cargo de representação sindical. De acordo com o dis...
Corresponde a um entendimento sumulado vigente no Supremo Tribunal Federal:
Segundo texto expresso da Constituição Federal, os Municípios poderão constituir guardas municipais destinadas, conforme dispuser a lei,
Imagine que o Tribunal de Justiça do Estado X, mediante exercício de controle difuso de constitucionalidade, pelo voto da maioria absoluta dos membros...
Conforme a Constituição Federal, a respeito do servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, é ...
É correto afirmar sobre o Mandado de Injunção:
São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, assegurados pelo art. 7o da Constituição Federal:
A Constituição poderá ser emendada mediante proposta
Analise os seguintes dispositivos constitucionais:I. O casamento é civil e gratuita a celebração.II. Os Estados podem incorporar-se entre si, subdivid...