Início/Questões/Legislação Federal/Questão 457941204259355A Lei Federal nº 13.019/14, que estabelece o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizaçõ...1457941204259355Ano: 2019Banca: VUNESPOrganização: Câmara de São Roque - SPDisciplina: Legislação FederalTemas: Marco Regulatório das Organizações da Sociedade CivilA Lei Federal nº 13.019/14, que estabelece o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil que especifica, dispensa a realização de chamamento públicoAna celebração de termos de colaboração ou de fomento que envolvam recursos decorrentes de emendas parlamentares às leis orçamentárias anuais.Bna celebração de acordos de cooperação cujo objeto envolva a celebração de comodato, doação de bens ou outra forma de compartilhamento de recurso patrimonial.Cnos casos em que a celebração de parceria seja precedida de Procedimento de Manifestação de Interesse Social.Dna celebração de termos de fomento ou de colaboração com organizações religiosas.Ena celebração de termos de fomento com sociedades cooperativas.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204205632Legislação FederalAssinale a alternativa que está de acordo com a Lei nº 13.019/2014.Questão 457941204227804Legislação FederalA Lei no 13.445/2017 (Lei de Migração), em seu artigo 3o, estabelece princípios e diretrizes para a política migratória brasileira. A esse respeito, o...Questão 457941204235263Legislação FederalA autoridade máxima de uma entidade pública pode celebrar acordo de leniência com as pessoas jurídicas responsáveis pela prática dos atos previstos na...Questão 457941204249825Legislação FederalA Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527, de 18/11/2011) prevê procedimentos que se destinam a assegurar o direito fundamental de acesso à informaç...Questão 457941204250715Legislação FederalA Lei Complementar nº 147/2014 determina que sejam concedidos, nas contratações públicas da administração direta e indireta, autárquica e fundacional,...Questão 457941204266124Legislação FederalO termo de ajustamento de conduta é considerado, pela doutrina majoritária, como um meio extrajudicial de solução de conflitos coletivos. Nesse sentid...Questão 457941204273578Legislação FederalA respeito do pedido de suspensão de segurança de liminar contra o Poder Público, assinale a alternativa correta.Questão 457941204276860Legislação FederalOs representantes dos Bombeiros, em conjunto com os representantes da COMDEC (Coordenadoria Municipal de Defesa Civil), devem programar e desenvolver ...Questão 457941204295459Legislação FederalSobre o processo administrativo e responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a Administração Pública, n...Questão 457941204316115Legislação FederalO Termo de Parceria firmado de comum acordo entre o Poder Público e as Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público discriminará