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Assinale a alternativa correta sobre as competências do Tribunal de Contas da União, segundo a Constituição Federal.

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Em conformidade com o texto expresso na CRFB – Constituição da República Federativa do Brasil, são direitos sociais

O parágrafo 1.º do art. 127 da Constituição Federal determina que são princípios institucionais do Ministério Público

Uma Emenda à Constituição da República

Assinale a alternativa que está, expressamente, de acordo com o texto da Constituição Federal.