Início/Questões/Legislação Municipal (São Paulo)/Questão 457941204262250Relativamente ao depósito voluntário e ao pagamento parcial de tributo, com base na Lei Municipal nº 13.104/2007, assina...1457941204262250Ano: 2019Banca: VUNESPOrganização: Prefeitura de Campinas - SPDisciplina: Legislação Municipal (São Paulo)Temas: Legislação Municipal de CampinasRelativamente ao depósito voluntário e ao pagamento parcial de tributo, com base na Lei Municipal nº 13.104/2007, assinale a alternativa correta.AO depósito voluntário parcial suspende a exigibilidade do crédito na extensão do seu valor.BO depósito parcial do crédito controverso não é admitido.CO depósito pode ser realizado em qualquer fase do processo administrativo.DO depósito integral suspende a exigibilidade do crédito e impede a realização do lançamento.EOs descontos, concedidos em lei específica para pagamento à vista do tributo, serão aplicados aos depósitos administrativos.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204213378Legislação Municipal (São Paulo)Segundo dispõe o Código Tributário Municipal de Guararapes (Lei Complementar nº 87/2004), é correto afirmar que o imposto sobre a Propriedade Predial ...Questão 457941204244213Legislação Municipal (São Paulo)No Município de Pindamonhangaba, o beiral das edificações não será considerado no cálculo de área construída, desde que a sua projeção máxima da pared...Questão 457941204248120Legislação Municipal (São Paulo)A Lei Orgânica do Município de Matão pode ser emendada mediante proposta popular. Considerando as disposições constantes do Regimento Interno da Câmar...Questão 457941204249367Legislação Municipal (São Paulo)O Código de Arruamento e Loteamento de Sorocaba (Lei nº 1.417/1966) distingue diferentes vias de comunicação, destinadas à circulação geral e à circul...Questão 457941204252400Legislação Municipal (São Paulo)Suponha que Mário tem 32 (trinta e dois) anos, possui ensino superior completo, não foi aprovado em concurso público e ocupa um cargo comissionado no ...Questão 457941204263192Legislação Municipal (São Paulo)De acordo com o Código Tributário Municipal (Lei Municipal nº 510, de 19 de dezembro de 1969), constitui dívida ativa do Município de Cerquilho aquela...Questão 457941204268667Legislação Municipal (São Paulo)Nos moldes do disposto na Lei Orgânica do Município de Monte Alto, os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores serão fixados, para a l...Questão 457941204278258Legislação Municipal (São Paulo)Herculano ingressou no serviço público do Município de São José dos Campos em cargo de provimento efetivo e agora conta com 9 anos de efetivo exercíci...Questão 457941204294696Legislação Municipal (São Paulo)De acordo com a Lei Complementar nº 1.326/2018, da Prefeitura Municipal da Estância Balneária de Ilhabela, Seção IV, Art. 11, a posse ocorrerá a parti...Questão 457941204305626Legislação Municipal (São Paulo)É correto afirmar, em relação ao funcionamento da Câmara Municipal de Sorocaba, que