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Acerca da legislação tributária, é correto afirmar que
No tocante à isenção, instituto que promove a exclusão do crédito tributário, assinale a alternativa INCORRETA.
No que se refere a repartição de receitas tributárias, é correto afirmar que não ocorre repartição de receitas dos seguintes tributos:
No que se refere à obrigatoriedade de pagamento de tributo e de penalidade pecuniária, estamos diante, respectivamente, de
Conforme súmula do Superior Tribunal de Justiça, em execução fiscal:
Segundo as disposições do Código Tributário Nacional, o crédito tributário prefere a qualquer outro, seja qual for sua natureza ou o tempo de sua cons...
Considere o documento.CERTIDÃO NEGATIVA TRIBUTÁRIA E FISCALTRIBUTOS IMOBILIÁRIOSNúmero: 205015Data Geração: 19/09/2019Data Validade: 17/03/2020A PREFE...
Excetuando-se os impostos lançados por períodos certos de tempo, o lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se, ...
São modalidades de extinção do crédito tributário, entre outras:
Sobre execução fiscal, é correto afirmar que
A legislação tributária que disponha sobre suspensão ou exclusão do crédito tributário é de ser interpretada, nos exatos termos do que dispõe o Código...