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De acordo com a Constituição Federal de 1988,
Para a composição das câmaras municipais em municípios com mais de 50.000 habitantes e de até 80.000 habitantes – a exemplo do Município de São Roque,...
Assinale a alternativa correta a respeito dos direitos constitucionais dos trabalhadores urbanos e rurais.
O Procurador-Geral da República propôs, durante o período de recesso do Poder Judiciário, arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) so...
Segundo a Constituição Federal, se um cidadão brasileiro requerer a um órgão público informação de interesse coletivo ou geral, é correto afirmar que ...
Com escora na doutrina existente a respeito da competência dos Municípios, é correto afirmar que
Desde há muitos anos (Constituição de 1967, artigo 95) que o concurso público passou a ser obrigatório para o provimento de todos os cargos públicos. ...
Sobre as disponibilidades de caixa dos entes públicos no Brasil, é correto afirmar que
Na hipótese de alguém necessitar proteger um direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegali...
Assinale a alternativa correta a respeito do processo de Mandado de Segurança.
Tem a função de defesa do ato normativo que está tendo sua inconstitucionalidade apreciada, em tese, pelo Supremo Tribunal Federal o