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A pena restritiva de direitos (CP, arts. 43 a 48)
Hipoteticamente, Mário foi flagrado por Josué, guarda municipal, cometendo um crime de roubo, o que ocasionou sua imediata prisão em flagrante. Ao res...
Tendo em conta as regras constantes do Código Penal, sobre concurso de agentes, assinale a alternativa correta.
Tratando-se de crime que envolva violência doméstica ou familiar contra mulher, pode ser aplicada ao condenado por tal delito, caso presentes os requi...
Nos termos da Lei nº 10.826/2003, é correto afirmar que o crime de importar, exportar, favorecer a entrada ou saída do território nacional, a qualquer...
Assinale a alternativa que possui um crime praticado por servidor público contra a Administração Pública que possui modalidade culposa.
Em relação aos crimes contra a ordem tributária, é correto afirmar:
Os crimes previstos na Lei de Licitação (Lei nº 8.666/93)
Sobre as causas extintivas de punibilidade, é correto afirmar que a
A remição é instituto que se aplica
A consumação do crime de Falso Reconhecimento de Firma ou Letra se dá quando