Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941204276407A Súmula Vinculante no 49 afirma que a lei municipal que impede a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ram...1457941204276407Ano: 2018Banca: VUNESPOrganização: TJ-RSDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Súmula VinculanteA Súmula Vinculante no 49 afirma que a lei municipal que impede a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área éAinconstitucional, porque compete privativamente à União legislar sobre atividades financeiras, econômicas e comerciais.Binconstitucional, porque viola o princípio da livre concorrência, previsto como princípio expresso da ordem econômica na Constituição Federal de 1988.Cinconstitucional, porque um dos princípios da ordem econômica na Constituição Federal de 1988 é a redução das desigualdades regionais e sociais.Dconstitucional, porque os Municípios são competentes para legislar sobre assuntos de interesse local conforme prevê o texto da Carta da República.Econstitucional, porque no âmbito da ordem econômica da Constituição Federal de 1988, a intervenção do Estado deve coibir o abuso do poder econômico.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204215838Direito ConstitucionalNos termos do artigo 144 da Constituição da República Federativa do Brasil, é correto afirmar queQuestão 457941204232303Direito ConstitucionalA Constituição Federal determina que o Sistema Tributário Nacional deve observar, além do princípio da simplicidade, os princípios daQuestão 457941204238647Direito ConstitucionalConsiderando o que estabelece a Constituição Federal, assinale a alternativa correta sobre o processo legislativo.Questão 457941204253855Direito ConstitucionalAo tratar do servidor público da administração autárquica, no exercício do mandato eletivo, a Constituição Federal estabelece que:Questão 457941204269731Direito ConstitucionalSegundo a Constituição Federal, os Ministros de Estado podem exercer, dentre outras, a seguinte atribuição delegada pelo Presidente da República:Questão 457941204280746Direito ConstitucionalRoberto é servidor público de determinada autarquia e foi eleito para o mandato de Prefeito. Segundo a Constituição Federal, Roberto, ao ser investido...Questão 457941204280890Direito ConstitucionalConsiderando o que dispõe a Constituição Federal sobre os direitos e garantias fundamentais, se um cidadão brasileiro se recusar a prestar o serviço m...Questão 457941204283162Direito ConstitucionalDe acordo com a Constituição Federal, é correto afirmar queQuestão 457941204302952Direito ConstitucionalDe acordo com o artigo 2.º da Lei n.º 1.079 de 10.04.1950 (Crimes de Responsabilidade), “são crimes de responsabilidade os definidos na lei, , imposta...Questão 457941204304574Direito ConstitucionalConforme estabelece a Constituição Federal, ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações efetivados pela...