Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941204280451Considerando o estado atual das regras pertinentes à ação direta de inconstitucionalidade no direito brasileiro, assinal...1457941204280451Ano: 2017Banca: VUNESPOrganização: Câmara de Cotia - SPDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADIConsiderando o estado atual das regras pertinentes à ação direta de inconstitucionalidade no direito brasileiro, assinale a alternativa correta sobre essa temática.AO controle abstrato de constitucionalidade, objeto da ADI, não incide sobre os regimentos internos dos tribunais.BÉ admitida a assistência jurídica das partes e a intervenção de terceiros no processo abstrato de controle de constitucionalidade.CUma vez proposta, é vedada, expressamente, a desistência da ação direta de inconstitucionalidade.DNão é admitido agravo da decisão do relator que liminarmente indefere a petição na ADI por inépcia da inicial.EO STF, ao julgar a ação direta de inconstitucionalidade, está vinculado à causa de pedir da ação proposta.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204227494Direito ConstitucionalO Brasil é um Estado juridicamente laico, o que se estende às instituições educacionais públicas do País. Nesse contexto, assinale a alternativa corre...Questão 457941204241529Direito ConstitucionalEntende-se, por competência legislativa, o poder conferido pela Constituição aos entes federativos, para elaboração de leis.Diante do exposto, é corre...Questão 457941204242006Direito ConstitucionalDe acordo com a Constituição Federal, sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem dos limites de delegação legislativa é da competênciaQuestão 457941204243399Direito ConstitucionalSobre a ação popular, assinale a alternativa correta.Questão 457941204252978Direito ConstitucionalA respeito dos Partidos Políticos, a Constituição Federal assegura queQuestão 457941204258984Direito ConstitucionalSobre o processo legislativo, é correto afirmar queQuestão 457941204275636Direito ConstitucionalO prazo decadencial para impetrar mandado de segurança contra limitação de idade em concurso público, segundo melhor entendimento, conta-se daQuestão 457941204278691Direito ConstitucionalA Constituição Federal impede os Entes Federados (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) a instituir impostos sobreQuestão 457941204295715Direito ConstitucionalNos termos da Constituição Federal, a respeito da tutela constitucional das liberdades, é correto afirmar queQuestão 457941204298843Direito ConstitucionalEm relação aos remédios constitucionais previstos na Constituição Federal, é correto afirmar que