Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941204280798Com relação à organização político-administrativa e competências fixadas pela União para os entes federativos, assinale ...1457941204280798Ano: 2017Banca: VUNESPOrganização: Câmara de Sumaré - SPDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Distribuição de Competências ConstitucionaisCom relação à organização político-administrativa e competências fixadas pela União para os entes federativos, assinale a alternativa correta.AOs Estados poderão, mediante lei complementar, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.BCompete privativamente aos Estados fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar.CCabe aos Estados explorar diretamente, ou por meio de concessão, os serviços de gás canalizado, na forma da lei, permitindo-se a edição de medida provisória para sua regulamentação.DCaso o Estado tenha legislado sobre normas gerais face à inexistência de normatização pela União, a superveniência de lei federal sobre normas gerais revoga a lei estadual.EÉ competência material dos Municípios organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, excluindo-se o de transporte coletivo.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204203931Direito ConstitucionalNo tocante à emenda constitucional, a Constituição Federal estabelece queQuestão 457941204272210Direito ConstitucionalUm imóvel urbano situado em uma cidade brasileira, com características compatíveis com a implantação de um condomínio de edifícios, foi declarado ocio...Questão 457941204273539Direito ConstitucionalÉ assegurada aos partidos políticos autonomia para definir sua estrutura interna e estabelecer regras sobre escolha, formação e duração de seus órgãos...Questão 457941204277955Direito ConstitucionalDe acordo com a legislação referente à seguridade social no Brasil, conforme descrito na Constituição Federal, em seu título VIII (da Ordem Social), é...Questão 457941204279190Direito ConstitucionalSob a ótica da proteção e da disciplina atual da Constituição Federal a respeito do direito à educação, assinale a alternativa correta.Questão 457941204279771Direito ConstitucionalNo que se refere aos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos consagrados no artigo 5º da Constituição Federal, assinale a alternativa correta.Questão 457941204291012Direito ConstitucionalDe acordo com a Constituição Federal brasileira de 1988, com relação à fiscalização contábil, financeira e orçamentária, é correto afirmar queQuestão 457941204304338Direito ConstitucionalSegundo a Constituição Federal, art. 39, a fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório dos servidores públicos...Questão 457941204309629Direito ConstitucionalA Constituição da República estabelece que Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, obse...Questão 457941204314090Direito ConstitucionalConforme o que estabelece expressamente a Constituição Federal, todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particula...