Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941204291012De acordo com a Constituição Federal brasileira de 1988, com relação à fiscalização contábil, financeira e orçamentária,...1457941204291012Ano: 2025Banca: VUNESPOrganização: Câmara de Tatuí - SPDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: TCU e Fiscalização da UniãoDe acordo com a Constituição Federal brasileira de 1988, com relação à fiscalização contábil, financeira e orçamentária, é correto afirmar queAos responsáveis pelo controle externo, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade dela, darão ciência à Controladoria Geral da União (CGU).Bmaiores de 18 anos, partidos políticos com representação no Congresso Nacional e sindicatos com atuação nacional são partes legítimas para denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas da União (TCU).Co Tribunal de Contas da União (TCU) aprecia as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, cabendo aos Tribunais de Justiça (TJs) o julgamento dessas pessoas.Dcabem aos três Poderes da República manter, de forma integrada, o sistema de controle interno com a finalidade de avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual (PPA), por exemplo.Eas inspeções e auditorias de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial podem ser realizadas apenas a partir da autorização do Congresso Nacional, o titular do controle externo.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204238527Direito ConstitucionalO Supremo Tribunal Federal reconheceu a existência de um direito fundamental autônomo à proteção de dados pessoais e à autodeterminação informacional,...Questão 457941204273026Direito ConstitucionalMaria é professora de língua portuguesa de diversas turmas do ensino médio em uma escola municipal de São Bernardo do Campo. Ela tem 50 (cinquenta) an...Questão 457941204276525Direito ConstitucionalCom com base na Constituição Federal, assinale a alternativa correta sobre as disposições gerais da Administração Pública.Questão 457941204280053Direito ConstitucionalÉ direito assegurado constitucionalmente aos servidores ocupantes de cargo público:Questão 457941204281469Direito ConstitucionalAcerca do processo e julgamento da ação direta de inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal, nos expressos termos da legislação vigente...Questão 457941204299875Direito ConstitucionalConsidera-se crime de responsabilidade dos Prefeitos Municipais, sujeitos ao julgamento do Poder Judiciário, independentemente do pronunciamento da Câ...Questão 457941204300914Direito ConstitucionalConforme dispõe a Carta Magna, desde que atendam às exigências estabelecidas em lei, possuem isenção de contribuição para a seguridade social:Questão 457941204300916Direito ConstitucionalEstabelece a Constituição da República que, invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será eleQuestão 457941204309620Direito ConstitucionalAssinale a alternativa correta a respeito da inviolabilidade domiciliar.Questão 457941204314092Direito ConstitucionalConsiderando o disposto na Carta Magna Brasileira, assinale a alternativa correta.