Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941204309629A Constituição da República estabelece que Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o ...1457941204309629Ano: 2013Banca: VUNESPOrganização: TJ-SPDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Estrutura do Poder JudiciárioA Constituição da República estabelece que Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observado, entre outros princípios, o seguinte:Aé vedada a delegação aos servidores do Judiciário a prática de quaisquer atos de administração nos tribunais e nos cartórios de primeira instância.Bnão será promovido o juiz que, injustificadamente, retiver autos em seu poder além do prazo legal, não podendo devolvê-los ao cartório sem o devido despacho ou decisão.Cnos tribunais com número superior a vinte e cinco julgadores, poderá ser constituído órgão especial, com o mínimo de onze e o máximo de vinte membros, para o exercício das atribuições administrativas e jurisdicionais delegadas da competência do tribunal pleno.Das decisões administrativas dos tribunais serão motivadas e em sessão secreta, sendo as disciplinares tomadas pelo voto da maioria absoluta de seus membros.Eé obrigatória a promoção do juiz que figure por três vezes consecutivas ou quatro alternadas em lista de merecimento.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204204592Direito ConstitucionalO Ministério Público ajuizou ação civil pública visando compelir o Estado e o Município a implementarem política pública contínua e estruturada de ate...Questão 457941204215384Direito ConstitucionalA respeito do Tribunal de Contas, assinale a alternativa que está de acordo com o disposto na Constituição Federal.Questão 457941204217017Direito ConstitucionalO ensino público gratuito e de qualidade deve ser ministrado para toda a população brasileira, conforme o artigo 206 da Constituição Federal.Segundo e...Questão 457941204240007Direito ConstitucionalCom relação ao papel da iniciativa privada no financiamento da cultura, o texto constitucional, em especial o art. nº 216 da Constituição Federal,Questão 457941204272088Direito ConstitucionalSobre a eleição para Presidente da República ou para Governador, é INCORRETO afirmar queQuestão 457941204299712Direito ConstitucionalA liberdade e a autonomia partidária, asseguradas na lei e na Constituição Federal, permitem que os partidos políticosQuestão 457941204303447Direito ConstitucionalDe acordo com o texto constitucional, lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observado...Questão 457941204304864Direito ConstitucionalSegundo a Constituição Federal, a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvoQuestão 457941204313471Direito ConstitucionalA Constituição da República Federativa do Brasil, nos seus arts. 127 a 135, conta com três seções, cada uma delas dedicada a uma função essencial à ju...Questão 457941204317409Direito ConstitucionalConforme o disposto na Constituição Federal, sobre o Poder Judiciário é correto afirmar que