Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941204281437O Supremo Tribunal Federal pacificou entendimento a respeito da repartição de competências na Constituição Federal de 19...1457941204281437Ano: 2016Banca: VUNESPOrganização: Prefeitura de Várzea Paulista - SPDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Distribuição de Competências ConstitucionaisO Supremo Tribunal Federal pacificou entendimento a respeito da repartição de competências na Constituição Federal de 1988, por meio de Súmula Vinculante, no sentido de queAlei municipal pode impedir a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área.Ba definição dos crimes de responsabilidade e o estabelecimento das respectivas normas de processo são de competência concorrente da União e dos Estados.Ccompete privativamente à União legislar sobre vencimentos dos membros das polícias civis e militares dos Estados e do Distrito Federal.Do Município é competente para fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial.Ea proteção ao meio ambiente é assunto de interesse local, razão pela qual, é competência privativa do Município legislar sobre o tema.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204209896Direito ConstitucionalSobre a rigidez e a reforma da Constituição, assinale a alternativa correta.Questão 457941204219215Direito ConstitucionalCerto município do estado de São Paulo recebeu notificação do Tribunal de Contas da União relacionada à atividade fiscalizatória do Tribunal.Nesta hip...Questão 457941204240357Direito ConstitucionalA Emenda Constitucional nº 109/2021 traz impactos diretos na gestão fiscal dos entes federativos, inclusive no controle das despesas dos municípios. C...Questão 457941204251293Direito ConstitucionalNos termos da Constituição Federal, no que concerne às polícias penais, é correto afirmar queQuestão 457941204252975Direito ConstitucionalConsiderando a doutrina e jurisprudência a respeito do Mandado de Segurança, é correto afirmar queQuestão 457941204253166Direito ConstitucionalA respeito da Política Urbana, a Constituição Federal define queQuestão 457941204259348Direito ConstitucionalConsiderando que o Município de São Roque tenha 90 (noventa) mil habitantes, é correto afirmar que, nos termos da Constituição Federal,Questão 457941204271210Direito ConstitucionalO Senhor X, aprovado em concurso público, exerce o cargo de arquiteto em uma autarquia federal, desempenhando suas atribuições de segunda a sexta-feir...Questão 457941204275474Direito ConstitucionalAssinale a alternativa correta a respeito das funções essenciais da Justiça.Questão 457941204310593Direito ConstitucionalSegundo o regime constitucional do habeas corpus e o entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre o tema, é correto afirmar que é cabível o habeas c...