Início/Questões/Legislação Municipal (São Paulo)/Questão 457941204284414No que tange ao Processo Administrativo Disciplinar, e conforme estabelece o Código de Ética do Servidor Público Municip...1457941204284414Ano: 2016Banca: VUNESPOrganização: Câmara de Marília - SPDisciplina: Legislação Municipal (São Paulo)Temas: Lei Complementar nº 680/2013 - Código de Ética dos Servidores de MaríliaNo que tange ao Processo Administrativo Disciplinar, e conforme estabelece o Código de Ética do Servidor Público Municipal de Marília, é correto afirmar queAdeverá ser concluído no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data do conhecimento do ato irresponsável praticado pelo acusado.Bnão será considerado o pedido de exoneração, feito pelo acusado, depois de efetivada sua citação.Cnão será admissível acareação de depoentes, no caso de depoimentos contraditórios.Da pedido da autoridade responsável, o processo poderá ser prorrogado por mais 120 (cento e vinte) dias.Equanto às testemunhas, que poderão ser arroladas até o número máximo de 04 (quatro) para cada parte, serão ouvidas primeiramente as arroladas pela defesa, e, em seguida, as arroladas pela Comissão.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204214291Legislação Municipal (São Paulo)Imagine que a imprensa divulgou a criação iminente do Conselho Municipal de Defesa do Patrimônio Histórico, Geográfico, Arqueológico, Artístico e Turí...Questão 457941204226158Legislação Municipal (São Paulo)A respeito das sanções disciplinares, na forma da Lei Municipal nº 1.399/55, assinale a alternativa correta.Questão 457941204232750Legislação Municipal (São Paulo)De acordo com a Lei Orgânica do Município de Piracicaba/SP, a estrutura administrativa que tem por atribuição prestar auxílio ao público, proteger os ...Questão 457941204242085Legislação Municipal (São Paulo)De acordo com a Lei Orgânica do Município de São José do Rio Preto, a respeito dos bens municipais, é correto afirmar queQuestão 457941204250100Legislação Municipal (São Paulo)A respeito da Lei Orgânica do Município da Estância Turística de Olímpia, assinale a alternativa correta.Questão 457941204273364Legislação Municipal (São Paulo)Para fins de cobrança em pecúnia para a conversão em obras, projetos ou serviços de interesse da Administração Municipal, o Decreto Municipal nº 20.36...Questão 457941204279715Legislação Municipal (São Paulo)Nos termos da Lei Complementar nº 372/2016, o IPRESB poderá empregar regime de compensação de jornada, que atenderá, dentre outras regras, o seguinte:Questão 457941204295979Legislação Municipal (São Paulo)Imagine-se, hipoteticamente, que um servidor público do Município de Marília está respondendo a um processo administrativo disciplinar pela suposta pr...Questão 457941204298478Legislação Municipal (São Paulo)A Lei no 3.718/14, que dispõe sobre o regime jurídico único dos servidores públicos da Estância Hidromineral de Poá, estabelece que os cargos públicos...Questão 457941204302363Legislação Municipal (São Paulo)Estabelece a Lei Orgânica do Município de São José do Rio Preto que a fixação dos preços públicos, devidos pela utilização de bens, serviços e ativida...