A contagem de prazo em matéria penal dá-se do seguinte modo:

A respeito do crime de extorsão (art. 158 do Código Penal), é correto afirmar:

Tendo em conta os princípios da legalidade e da irretroatividade, retratados nos artigos 1º e 2º, do Código Penal, assinale a alternativa correta.

Funcionário público que se apropria de dinheiro ou qualquer utilidade que, no exercício do cargo, recebeu por erro de outrem

Assinale a alternativa correta.

Nos termos da Lei n.º 4.898/1965 - Processo de Responsabilidade Administrativa Civil e Penal, nos casos de abuso de autoridade - o Ministério Público,...

Para o Código Penal (art. 20, § 1.º), quando a descriminante putativa disser respeito aos pressupostos fáticos da excludente, estamos diante de:

Constituem deveres do condenado:

Analise as assertivas a seguir:I. ofender a integridade corporal de outrem;II. expor a perigo a vida de pessoal sob sua autoridade, sujeitando-a a tra...

A execução da pena privativa de liberdade ficará sujeita à forma regressiva, com a transferência para qualquer dos regimes mais rigorosos, quando o co...

A conduta de apropriar-se de dinheiro ou qualquer utilidade que, no exercício do cargo, recebeu por erro de outrem configura o crime de