Início/Questões/Direito Ambiental/Questão 457941204294726Assinale a alternativa correta abordada no Artigo 11 da Lei Federal nº 12.651/12, com modificações dadas pela Lei Federa...1457941204294726Ano: 2020Banca: VUNESPOrganização: Prefeitura de Ilhabela - SPDisciplina: Direito AmbientalTemas: Código Florestal BrasileiroAssinale a alternativa correta abordada no Artigo 11 da Lei Federal nº 12.651/12, com modificações dadas pela Lei Federal nº 12.727/12, e que trata do uso adequado da Zona Costeira.AOs apicuns e salgados podem ser utilizados em atividades de carcinicultura e salinas, desde que o licenciamento da atividade e das instalações seja realizado por órgão ambiental municipal e, no caso de uso de terrenos de marinha ou outros bens da União, realizada regularização junto ao ICMBio.BA licença ambiental, na hipótese desse artigo, será de 15 (quinze) anos, renovável apenas se o empreendedor cumprir as exigências da legislação ambiental e do próprio licenciamento, mediante comprovação anual, inclusive por mídia fotográfica.CO órgão licenciador competente não poderá alterar as condicionantes e as medidas de controle e adequação previstas nos termos do processo de licenciamento ambiental quando este já tiver sido aprovado dentro do rito previsto.DÉ vedada a ampliação da ocupação de apicuns e salgados em áreas onde existe o Zoneamento Ecológico-Econômico da Zona Costeira – ZEEZOC.ESão sujeitos à apresentação de Estudo Prévio de Impacto Ambiental – EPIA e Relatório de Impacto Ambiental – RIMA os novos empreendimentos com área superior a 50 (cinquenta) hectares, vedada a fragmentação do projeto para ocultar ou camuflar seu porte.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204207575Direito AmbientalNa construção de edifícios, torres ou estruturas verticais, além do cumprimento das normas ambientais e urbanísticas, o empreendedor deve verificar se...Questão 457941204209223Direito AmbientalDe acordo com a Política Nacional do Meio Ambiente, Lei nº 6.938/1981, e suas atualizações, é correto afirmar:Questão 457941204209821Direito AmbientalA Lei nº 9.985, publicada em 18 de julho de 2000, instituiu o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza – SNUC. O SNUC é constituído pel...Questão 457941204238554Direito AmbientalSobre os instrumentos previstos pela Lei nº 6.938/1981, é correto afirmar:Questão 457941204258281Direito AmbientalNo que tange às diretrizes nacionais para o saneamento básico, nos termos da Lei nº 11.445/2007, assinale a alternativa correta.Questão 457941204260581Direito AmbientalO Ministério Público abriu procedimento para apurar danos ambientais causados por deficiências de implantação de coleta e tratamento de esgotos domést...Questão 457941204269780Direito AmbientalAssinale a alternativa que, pela Lei nº 9.795/99, apresenta o conceito de um dos objetivos fundamentais da educação ambiental.Questão 457941204276020Direito AmbientalO instrumento econômico de política social para viabilizar manutenção e continuidade de serviço público com objetivo de universalizar acesso ao saneam...Questão 457941204276206Direito AmbientalSobre a evolução da legislação ambiental no Brasil e os seus marcos históricos, assinale a alternativa correta.Questão 457941204308282Direito AmbientalPara assegurar a efetividade do direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, incumbe ao Poder Público exigir o estudo prévio do impacto ambien...