Início/Questões/Direito Ambiental/Questão 457941204297376Segundo a Lei Federal nº 12.651/2012 em seu Capítulo II – Das áreas de preservação permanente (APP) – tem-se o seguinte:1457941204297376Ano: 2015Banca: VUNESPOrganização: Prefeitura de Estância Hidromineral de Poá - SPDisciplina: Direito AmbientalTemas: Áreas de Preservação Permanente (APP)Segundo a Lei Federal nº 12.651/2012 em seu Capítulo II – Das áreas de preservação permanente (APP) – tem-se o seguinte:Aas encostas ou partes destas com declividade superior a 65°, equivalente a 100% (cem por cento) na linha de maior declive, são consideradas APPs.Bas áreas no entorno das nascentes e dos olhos d’água perenes, qualquer que seja sua situação topográfica, a APP deve ser no raio mínimo de 30 (trinta) metros.Cnas acumulações naturais ou artificiais de água com superfície inferior a 1 (um) hectare, é obrigatória a faixa de preservação permanente.Dnão é permitido o acesso de pessoas e animais às Áreas de Preservação Permanente para obtenção de água ou para realização de atividades, mesmo que de baixo impacto ambiental.Enão será exigida Área de Preservação Permanente no entorno de reservatórios artificiais de água que não decorram de barramento ou represamento de cursos d’água naturais.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204204076Direito AmbientalNo que tange à proteção jurisdicional do meio ambiente e com base na jurisprudência sumulada dos Tribunais Superiores sobre o tema ambiental, assinale...Questão 457941204237628Direito AmbientalA respeito do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), assinale a alternativa correta.Questão 457941204238106Direito AmbientalA Lei Estadual nº 15.913/15, em linha com a Lei nº 9.866/97, define as chamadas Áreas de Intervenção – espaços territoriais definidos, considerando su...Questão 457941204242073Direito AmbientalPara efeitos do Código Florestal Brasileiro, Lei nº 12.651/2012, entende-se porQuestão 457941204276103Direito AmbientalNo que concerne à aplicação da Lei nº 9.099/95 quanto às infrações penais ambientais previstas na Lei nº 9.605/98, é correto afirmar queQuestão 457941204288169Direito AmbientalAssinale a alternativa que apresenta corretamente princípios estabelecidos pela Lei Federal nº 12.305/2010, que institui a Política Nacional de Resídu...Questão 457941204294820Direito AmbientalUm município litorâneo brasileiro apresenta trecho de relevo acidentado em seu território, caracterizado por morros e formações serranas com amplitude...Questão 457941204296836Direito AmbientalA outorga de direito de uso ou interferência de recursos hídricos é um ato administrativo, de autorização ou concessão, mediante o qual o Poder Públic...Questão 457941204301440Direito AmbientalSem prejuízo das penalidades definidas pela legislação federal, estadual e municipal, o não cumprimento das medidas necessárias à preservação ou à cor...Questão 457941204988879Direito AmbientalCom relação ao tema da responsabilidade social corporativa e seu papel no setor produtivo, é correto afirmar que o instrumento de desenvolvimento econ...