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O estado de defesa delimitado na Constituição Federal prevê:
Acerca da eleição e reeleição do Presidente da Câmara dos Deputados, pode-se corretamente afirmar que
Assinale a alternativa que contempla penas admitidas, nos termos da Constituição Federal de 1988.
A Constituição Federal, ao tratar “Dos Orçamentos”, estabelece que
Sobre os direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal, é correto afirmar que
Ao analisar uma proposta de emenda constitucional (PEC) em tramitação na Câmara dos Deputados, um Deputado Federal entende que essa PEC fere uma cláus...
Em relação ao tema da Ordem Social e conforme disciplinado pela Constituição Federal, assinale a alternativa correta.
Durante a tramitação e votação de um projeto de lei, determinado parlamentar não concordou com o procedimento da Casa Legislativa. Assim, comunicou es...
As ações governamentais na área da assistência social possuem como diretriz, entre outras,
Em caso de urgência, é permitido, observados os requisitos legais, impetrar mandado de segurança por telegrama, radiograma, fax ou outro meio eletrôni...
No que concerne ao tema “intervenção nos Municípios”, disciplinado pela Constituição da República, é correto afirmar que