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É (São) cargo(s) eletivo(s) privativo(s) de brasileiros
Conforme o disposto expressamente na Constituição Federal, o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado, entre outros, por
Paulo, militar do Exército Brasileiro, é adido militar da embaixada brasileira na China. Casado com Joana, também brasileira, de profissão prendas dom...
Na fiscalização contábil, financeira e orçamentária, o Tribunal de Contas da União desempenha papel constitucionalmente estabelecido, que se aplica, n...
De acordo com o que disciplina a Constituição Federal, compete privativamente à União legislar sobre
A emenda parlamentar aos projetos legislativos que propicia a fusão de emendas parlamentares, ou, também, permite fundir essas emendas a projetos de l...
Prevê expressamente a Constituição Federal de 1988 que, ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações ser...
No processo legislativo,
De acordo com a Constituição Federal, a respeito do procedimento de intervenção federal e estadual, é correto afirmar que
Estabelece a Constituição da República que, invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele
No tocante ao processo legislativo, as normas constitucionais preveem que