Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941204309617Considerando o processo legislativo pátrio, assinale a alternativa correta a respeito das leis complementares.1457941204309617Ano: 2013Banca: VUNESPOrganização: TJ-SPDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Procedimento LegislativoConsiderando o processo legislativo pátrio, assinale a alternativa correta a respeito das leis complementares.AÉ vedada a delegação legislativa de matéria reservada à lei complementar, mas não há impedimento que essa mesma matéria seja objeto de medida provisória.BExigem quorum de maioria absoluta de ambas as Casas Legislativas para sua aprovação, mas dispensam a sanção do Chefe do Executivo, uma vez que são promulgadas pelo Poder Legislativo.CA Constituição autoriza, com base no princípio do Estado democrático de Direito, que qualquer matéria seja objeto de iniciativa popular de lei complementar.DSua função precípua é de complementariedade, não tendo por escopo interpretar a Constituição ou qualquer de suas normas.EProjeto de lei complementar da iniciativa do Presidente da República, do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores deve ser apresentado, primeiramente, perante o Senado Federal.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204250171Direito ConstitucionalA respeito dos precatórios, é correto afirmar queQuestão 457941204252829Direito ConstitucionalAparecido de Souza é praticante de tiro esportivo e entusiasta do direito ao porte de armas. Certo dia, Aparecido tem a ideia de organizar, por meio d...Questão 457941204264276Direito ConstitucionalConforme o § 1º do Art. 210. da Constituição Federal, o ensino religiosoQuestão 457941204270648Direito ConstitucionalConforme a Constituição Federal de 1988, é correto afirmar queQuestão 457941204277662Direito ConstitucionalEm matéria orçamentária, determina a Constituição Federal que os orçamentos fiscal, de investimento e da seguridade social são compreendidos na leiQuestão 457941204281442Direito ConstitucionalCidadão brasileiro estabelece residência em Nova Iorque e lá permanece por muitos anos e, preenchendo os requisitos impostos pela legislação norte-ame...Questão 457941204281550Direito ConstitucionalO Supremo Tribunal Federal define a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental como a açãoQuestão 457941204286029Direito ConstitucionalOs Municípios são regidos por Leis Orgânicas, que deverão observar determinados preceitos previstos na Constituição Federal. Nesse sentido, em relação...Questão 457941204288243Direito ConstitucionalConsidere que a Lei Complementar do Estado X estabeleceu que, para escolher o Procurador-Geral de Justiça, o Governador do Estado deve ter por base li...Questão 457941204303449Direito ConstitucionalAssinale a alternativa que está de acordo com o disposto na Constituição Federal.