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A competência para processar e julgar mandado de injunção firma-se
De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o uso de algemas em menores:
Com relação ao papel da iniciativa privada no financiamento da cultura, o texto constitucional, em especial o art. nº 216 da Constituição Federal,
Quanto aos efeitos da declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar:
No tocante ao tema “Organização do Estado”, assinale a alternativa que corresponde ao regramento constitucional sobre a matéria.
Sobre o procedimento de intervenção da União na autonomia política do Estado membro, assinale a alternativa que se coaduna com a Constituição Federal.
Pertence aos Municípios, do produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendime...
A duração razoável do processo
A Constituição Federal estabelece, expressamente, que não será objeto de deliberação a proposta de emenda constitucional tendente a abolir, entre outr...
Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilid...
Técnica de interpretação constitucional que possibilita suprir as deficiências do produto constitucional positivado, pela descoberta da norma de decis...