Início/Questões/Direito Ambiental/Questão 457941204311911O Decreto n.º 7.404/2010 regulamenta a Lei n.º 12.305, de 2 de agosto de 2010, que institui a Política Nacional de Resíd...1457941204311911Ano: 2013Banca: VUNESPOrganização: CETESBDisciplina: Direito AmbientalTemas: Política Nacional de Resíduos Sólidos - Lei nº 12.305/2010O Decreto n.º 7.404/2010 regulamenta a Lei n.º 12.305, de 2 de agosto de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos. De acordo com esse decreto,Aresíduos perigosos são assim denominados em razão de suas características exclusivamente de toxicidade, patogenicidade, carcinogenicidade, teratogenicidade e mutagenicidade, pois apresentam significativo risco à saúde pública ou à qualidade ambiental.Bsão considerados geradores ou operadores de resíduos perigosos os empreendimentos ou atividades cujo processo produtivo gere resíduos tóxicos, mas não aqueles cuja atividade envolva o comércio de produtos que possam gerar resíduos perigosos.Cas pessoas jurídicas que operam com resíduos perigosos, em qualquer fase do seu gerenciamento, são obrigadas a elaborar um plano de gerenciamento de resíduos perigosos e submetê-lo ao órgão competente do SISNAMA.Do plano de gerenciamento de resíduos perigosos não poderá ser inserido no plano de gerenciamento de resíduos sólidos, devendo constar como documentação à parte.Eno licenciamento ambiental, os empreendimentos ou atividades que operem com resíduos perigosos, independentemente do porte e característica, são obrigados a contratar seguro de responsabilidade civil por danos causados ao meio ambiente ou à saúde pública.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204240368Direito AmbientalAssinale a alternativa correta e que diz respeito a Lei de Crimes Ambientais.Questão 457941204263957Direito AmbientalA respeito das águas subterrâneas, é correta a seguinte afirmação:Questão 457941204265008Direito AmbientalA respeito da previsão legal dada pela Lei nº 12.651/12, sobre a Delimitação da Área de Reserva Legal, é certo afirmar queQuestão 457941204267707Direito AmbientalO Pagamento por Serviços Ambientais (PSA) é utilizado como instrumento de gestão do patrimônio ambiental eQuestão 457941204276103Direito AmbientalNo que concerne à aplicação da Lei nº 9.099/95 quanto às infrações penais ambientais previstas na Lei nº 9.605/98, é correto afirmar queQuestão 457941204285255Direito AmbientalAssinale a alternativa que apresenta o Princípio do Direito Ambiental que consta na Constituição Federal de 1988.Questão 457941204307896Direito AmbientalA Constituição Federal de 1988, ao dispor que todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sa...Questão 457941204311630Direito AmbientalO CONAMA, instituído pela Política Nacional de Meio Ambiente – Lei n.º 6.938/1981, é um órgão com poder consultivo e deliberativoQuestão 457941204311656Direito AmbientalNo âmbito do licenciamento ambiental, a distinção entre os conceitos de licença e autorização é fundamental. Indique a alternativa que apresenta, de m...Questão 457941204313374Direito AmbientalDe acordo com o art. 19 da Resolução Conama n.º 237, de 19 de dezembro de 1997, “o órgão ambiental competente, mediante decisão motivada, poderá modif...