Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941204456661Com base no que dispõe a Constituição Federal de 1988 acerca da competência tributária dos entes federativos, assinale a...1457941204456661Ano: 2025Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: SEFAZ-RJDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Tributação NacionalCom base no que dispõe a Constituição Federal de 1988 acerca da competência tributária dos entes federativos, assinale a opção correta.AO Distrito Federal exerce competência legislativa própria apenas para impostos federais, delegada pela União.BCompete à União arrecadar os impostos estaduais em território federal e, se este não for dividido em municípios, também os impostos municipais; ao Distrito Federal cabem os impostos municipais.CA União detém competência cumulativa para arrecadar exclusivamente tributos federais e municipais nos territórios federais.DO Distrito Federal pode instituir e arrecadar apenas os impostos estaduais, sendo-lhe vedado arrecadar tributos municipais.EEm territórios federais, a União arrecadará exclusivamente os tributos federais e estaduais.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204445352Direito ConstitucionalA respeito do controle concentrado de constitucionalidade, observada a jurisprudência do STF, assinale a opção correta.Questão 457941204477892Direito ConstitucionalMutações constitucionais são processos informais que, sem contrariar a Constituição Federal, alteram ou modificam o sentido, o significado ou o alcanc...Questão 457941204481381Direito ConstitucionalO município poderá sofrer intervenção estadual se deixar de prestar as contas devidas, na forma da lei, e(ou) se não aplicar o mínimo exigido da recei...Questão 457941204491069Direito ConstitucionalNo que se refere a funções, prerrogativas, garantias e deveres do Ministério Público e de seus membros, de acordo com o texto constitucional e a juris...Questão 457941204498929Direito ConstitucionalA respeito dos direitos políticos, julgue os itens abaixo com base no disposto na CF.I Pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor...Questão 457941204524636Direito ConstitucionalDe acordo com a CF, assinale a opção correta no que se refere à cidadania.Questão 457941204530422Direito ConstitucionalÉ inconstitucional regulamentação de regime jurídico de servidores militares estaduais por emenda constitucional de origem parlamentar.Questão 457941204567014Direito ConstitucionalA procuradoria-geral do estado também possui competência para requerer a medida judicial de desocupação das escolas, por não ser essa competência priv...Questão 457941204567018Direito ConstitucionalNo exercício de atividade investigatória, caso se deparem com a necessidade de quebra do sigilo fiscal de alguém, as comissões parlamentares de inquér...Questão 457941204645825Direito ConstitucionalO livre exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, desde que atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer, é norma constit...