Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941204491069No que se refere a funções, prerrogativas, garantias e deveres do Ministério Público e de seus membros, de acordo com o ...1457941204491069Ano: 2023Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TCE-MSDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Ministério PúblicoNo que se refere a funções, prerrogativas, garantias e deveres do Ministério Público e de seus membros, de acordo com o texto constitucional e a jurisprudência do STF, assinale a opção correta.AA prerrogativa dos membros do Ministério Público de se apresentarem no mesmo plano e à direita dos magistrados nas audiências e sessões de julgamento viola os princípios da isonomia e do devido processo legal, provocando desequilíbrio na paridade de armas entre defesa e acusação.BO Ministério Público junto aos tribunais de contas não tem legitimidade para impetrar mandado de segurança em face de acórdão do tribunal de contas perante o qual atua.CO Ministério Público junto aos tribunais de contas compõe a estrutura do Ministério Público comum da União e dos estados, sendo-lhe atribuídas as mesmas prerrogativas funcionais.DSegundo o texto constitucional, o Ministério Público da União e os dos estados e do Distrito Federal e Territórios formarão lista tríplice de integrantes da carreira para a escolha de seu procurador-geral, que será nomeado pelo chefe do Poder Executivo, para mandato de dois anos, permitida uma recondução.EO Ministério Público estadual tem legitimidade para propor reclamação constitucional perante o STF, desde que ratificada a inicial pelo procurador-geral da República, haja vista a unidade e indivisibilidade do Ministério Público.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204449201Direito ConstitucionalÉ competência privativa do Senado Federal aprovar previamente a escolha dos chefes de missão diplomática de caráter permanente.Questão 457941204451807Direito ConstitucionalA pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrente...Questão 457941204490912Direito ConstitucionalA prestação de assistência religiosa em instituições de internação coletiva, sejam elas de natureza civil ou militar, é proibida, em virtude do princí...Questão 457941204507315Direito ConstitucionalUm dos mecanismos de controle parlamentar previstos na Constituição Federal de 1988 (CF) consiste no pedido escrito de informações à administração púb...Questão 457941204573133Direito ConstitucionalAos defensores investidos na função antes do advento da Constituição Federal de 1988 foram assegurados o direito de opção pela carreira e o direito ao...Questão 457941204575392Direito ConstitucionalO princípio da separação de poderes apresenta a dimensão positiva, que traça a ordenação e a organização dos poderes constituídos, e a dimensão negati...Questão 457941204577798Direito ConstitucionalA garantia do mínimo existencial, que decorre da proteção constitucional à dignidade da pessoa humana, restringe a invocação da reserva do possível co...Questão 457941204594517Direito ConstitucionalA CF garante autonomia funcional e administrativa à defensoria pública estadual e ao Ministério Público.Questão 457941204615120Direito ConstitucionalA organização político-administrativa do Brasil compreende a União, os estados, o Distrito Federal, os municípios e os territórios.Questão 457941204616465Direito ConstitucionalConsiderando o direito fundamental de acesso à informação por parte do cidadão, julgue os itens a seguir.O habeas data é concedido para a retificação ...