O princípio licitatório da vinculação ao edital obriga tanto a administração pública quanto os licitantes.

Julgue os itens subsequentes, acerca de administração indireta, entidades paraestatais e organização e princípios da administração pública.A autotutel...

No processo licitatório para a contratação de obras e serviços de engenharia, para a coleta de preços, podem ser usadas as contratações similares feit...

O tombamento do imóvel necessariamente deve ser individualizado, para que surta os seus efeitos legais.

O RDC dispõe do mesmo sequenciamento de fases do procedimento licitatório previsto na Lei n.º 8.666/1993 — Lei de Licitações e Contratos da administra...

No que concerne à improbidade administrativa, julgue os seguintes itens, à luz da Lei n.º 8.429/1992.I É possível conduta omissiva culposa configurar ...

Embora não integrem a administração pública, os serviços sociais autônomos, ou pessoas de cooperação governamental, são pessoas jurídicas de direito p...

A responsabilidade civil das prestadoras de serviços público abrange os danos causados aos usuários do serviço público e excluem terceiros, ou seja, n...

O erro material em decreto expropriatório constitui vício de forma do ato administrativo e determina a sua nulidade.

Servidor público desleal à sua organização ou instituição comete ato de improbidade administrativa com prejuízos ao erário.

Acerca do controle jurisdicional de legalidade dos atos administrativos, assinale a opção correta.