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O Estado está obrigado a respeitar a liberdade religiosa, mas o mesmo não se aplica aos particulares.
Com base nas disposições constitucionais a respeito do Poder Judiciário, das funções essenciais à justiça e entendimento jurisprudencial da CF, julgue...
Em conformidade com a Constituição Federal de 1988 (CF) e com o entendimento do STF, os legitimados para a propositura de ADI incluem
Embora se reconheça que o Brasil é um Estado democrático de direito, tal afirmação é uma construção doutrinária que não tem previsão constitucional ex...
Caso um procurador municipal assuma mandato de deputado estadual, ele deve, obrigatoriamente, se afastar de seu cargo efetivo, devendo seu tempo de se...
A respeito do processo legislativo no âmbito estadual, assinale a opção correta.
À semelhança do que ocorre com a expressão “em síntese” (l.9), o trecho “que seja justa” (l. 6 e 7) constitui uma expressão explicativa, razão por que...
O princípio da dignidade da pessoa humana pode ser relativizado, porque, diante de casos concretos, é permitido o juízo de ponderação, visto que são v...
A vocação sucessória dos cargos de prefeito e vice-prefeito põe-se no âmbito da autonomia política local, em caso de dupla vacância, ou seja, está sob...
Os projetos de lei de iniciativa reservada, como os que dispõem sobre a organização dos serviços administrativos dos tribunais federais e do MP, não a...
Ao contrário da ADC, a ADPF não exige a demonstração de controvérsia judicial relevante.