Início/Questões/Direito Tributário/Questão 457941204504120A respeito do imposto sobre a transmissão inter vivos de bens imóveis (ITBI), assinale a opção correta consoante a CF e ...1457941204504120Ano: 2023Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: PGM - SPDisciplina: Direito TributárioTemas: Imposto sobre Transmissão de Bens ImóveisA respeito do imposto sobre a transmissão inter vivos de bens imóveis (ITBI), assinale a opção correta consoante a CF e a jurisprudência dos tribunais superiores.AA aquisição de imóveis por meio de usucapião constitui exemplo de fato gerador do ITBI.BA celebração de contrato de promessa de compra e venda não é causa suficiente para a cobrança do ITBI.CA transferência de imóveis por meio de acessão física não enseja a cobrança do ITBI quando envolvida alteração na propriedade decorrente de força maior (por exemplo, fenômeno da natureza).DA imunidade constitucional do ITBI em relação à transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital é ampla, não se limitando ao valor do capital social a ser integralizado.EÉ legítima a fixação, em lei municipal, de alíquotas progressivas para o ITBI com base no valor venal do imóvel, desde que a lei seja posterior à Emenda Constitucional n.º 29/2000.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204475747Direito TributárioNo processo administrativo fiscal, o julgador, ao proferir decisão, poderá declarar a inconstitucionalidade da legislação tributária em vigor.Questão 457941204515732Direito TributárioEm relação ao compartilhamento de informações fiscais entre as autoridades administrativas no interesse da administração pública, nos termos do Código...Questão 457941204525226Direito TributárioJoão, com 15 anos de idade, montou informalmente negócio de venda de veículos usados, tendo auferido, após várias operações comerciais, lucro em deter...Questão 457941204539649Direito TributárioÉ inconstitucional a fixação de alíquota progressiva tanto para o ITCMD quanto para o imposto sobre transmissão inter vivos, a qualquer título, por at...Questão 457941204550303Direito TributárioJulgue os itens que se seguem à luz do que dispõe o Código Tributário Nacional.O lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo pode ser modifi...Questão 457941204561172Direito TributárioA alíquota correspondente à contribuição para o financiamento da seguridade social pode ser reduzida a zero no caso deQuestão 457941204569685Direito TributárioNo regime de repartição de receitas tributárias,Questão 457941204599294Direito TributárioNos rendimentos pagos a terceiros pela entidade, esta atua como responsável pela retenção do imposto de renda e, nessa condição, o tributo não represe...Questão 457941204653554Direito TributárioA imunidade tributária recíproca é extensiva ao patrimônio, à renda e aos serviços de autarquias, fundações e empresas públicas vinculadas à entidade ...Questão 457941204658172Direito TributárioUma característica da obrigação acessória é que, em caso de descumprimento, ela converte-se em obrigação principal, isto é, substitui-se a exigência d...