Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941204508443O governador do estado do Rio de Janeiro pode, de ofício ou mediante provocação de, no mínimo, três quintos dos membros ...1457941204508443Ano: 2023Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TCE-RJDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Intervenção GovernamentalO governador do estado do Rio de Janeiro pode, de ofício ou mediante provocação de, no mínimo, três quintos dos membros da Câmara Municipal, intervir em município do estado quando não forem prestadas as contas devidas, na forma da lei.ACertoBErradoResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204483164Direito ConstitucionalOs julgamentos feitos pelo Poder Judiciário são públicos, podendo a lei limitar a presença, em determinados atos, apenas aos advogados das partes.Questão 457941204507257Direito ConstitucionalA CF contém previsão do princípio da não exaustividade dos direitos fundamentais, na medida em que dispõe que os direitos nela estabelecidos não exclu...Questão 457941204523617Direito ConstitucionalAcerca da organização político-administrativa do Estado, julgue os itens a seguir.I O desmembramento de município far-se-á por lei municipal, dentro d...Questão 457941204535675Direito ConstitucionalPor expressa disposição constitucional, as competências materiais e legislativas dos municípios subordinam-se integralmente ao disposto nas constituiç...Questão 457941204550252Direito ConstitucionalA decisão que concede mandado de injunção, em regra, gera efeitos ultra partes.Questão 457941204560015Direito ConstitucionalO julgamento das contas prestadas anualmente pelo presidente da República compete à Câmara dos Deputados, com o auxílio do controle interno.Questão 457941204613876Direito ConstitucionalA União poderá instituir impostos não previstos na CF, desde que eles não sejam cumulativos nem tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos ne...Questão 457941204616033Direito ConstitucionalCom relação aos dispositivos constitucionais aplicáveis ao processo penal, assinale a opção correta.Questão 457941204642639Direito ConstitucionalO magistrado que esteja apto à promoção no cargo, mas retenha, injustificadamente, autos em seu poder além do prazo legal não será promovido.Questão 457941204669974Direito ConstitucionalSegundo o STF, o surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo de certame anterior cujo prazo de validade ainda não tenh...