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De acordo com as disposições da Lei Maria da Penha, assinale a opção correta.
Acerca do inquérito policial, assinale a opção correta.
Vítima de um crime de ação penal pública condicionada praticado por sua prima em 16/6/2021, a ofendida fez a representação formal em 18/12/2021.Nesse ...
A prescrição
É nula a sentença condenatória fundamentada exclusivamente em elementos colhidos em inquérito policial.
O ato policial de inquirição de suspeitos e indiciados deve ser formalizado em termo de depoimento.
Segundo o STJ, para fins de deflagração da persecução penal pelo crime de lesões corporais leves, é desnecessária a ratificação, em juízo, de represen...
Considere que Marina tenha sido processada por crime de furto supostamente cometido contra seu primo André e que, após a fase de produção de provas, o...
A respeito da ação penal, assinale a opção correta.
A respeito dos recursos e das nulidades, assinale a opção correta.
Na sessão de julgamento pelo plenário do júri, Manoel, estando presente, tem direito de permanecer calado em seu interrogatório; no entanto, nos debat...