O advogado-geral da União, escolhido pelo presidente da República, deve ser membro de carreira da Advocacia-Geral da Uni...

Em relação às disposições constitucionais aplicáveis ao direito processual penal, assinale a opção correta.

A edição de medidas provisórias concernentes a matérias reservadas a lei complementar é vedada ao presidente da República.

Um cidadão, visando questionar a ilegalidade de determinado ato produzido no âmbito de um inquérito policial, o qual atinge diretamente o seu direito ...

Os estados possuem competência legislativa suplementar em matéria de licitações e contratos administrativos, sendo de observância obrigatória as norma...

Os direitos políticos passivos consagram as normas que impedem a participação no processo político eleitoral.

A educação é direito social.

A respeito da organização do Estado, julgue os próximos itens.Nos termos da CF, Brasília possui autonomia administrativa, legislativa e financeira, em...

Na comunidade acadêmica brasileira, é majoritária a corrente de opinião segundo a qual o não tombamento dos documentos e dos sítios detentores de remi...

Compete privativamente à União explorar, diretamente ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, sendo vedada a ediç...

Considere que o chefe do Poder Executivo tenha apresentado projeto de lei ordinária que dispõe sobre a remuneração de servidores públicos. Nesse caso,...