Início/Questões/Direito Processual Penal/Questão 457941204543005Assinale a opção correta, a respeito do crime de organização criminosa previsto na Lei n.º 12.850/2013.1457941204543005Ano: 2019Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TJ-BADisciplina: Direito Processual PenalTemas: Lei de Organizações CriminosasAssinale a opção correta, a respeito do crime de organização criminosa previsto na Lei n.º 12.850/2013.APara que se configure o referido crime, tem de se comprovar a ocorrência de associação estável e permanente de três ou mais pessoas para a prática criminosa.BConstitui circunstância elementar desse delito a finalidade de obtenção de vantagem de qualquer natureza mediante a prática de infrações penais cujas penas máximas sejam superiores a quatro anos ou que sejam de caráter transnacional.CA estruturação organizada e ordenada de pessoas, com a necessária divisão formal de tarefas entre elas, é circunstância elementar objetiva do crime em apreço.DA prática de pelo menos um ato executório das infrações penais para as quais os agentes se tenham organizado constitui condição para a consumação do referido delito.EAo agente que exercer o comando, individual ou coletivo, de organização criminosa, ainda que não pratique pessoalmente atos de execução, será aplicada causa de aumento de pena de um sexto a dois terços.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204515033Direito Processual PenalConsiderando as disposições do Código de Processo Penal relativas à audiência de instrução e julgamento no procedimento comum ordinário, assinale a op...Questão 457941204515036Direito Processual PenalFelipe, maior de 21 anos de idade, primário e sem antecedentes, foi condenado a cumprir pena de 4 anos e 8 meses de reclusão em regime inicial semiabe...Questão 457941204527508Direito Processual PenalOs casos conhecidos como revanche pornô — divulgação de fotos íntimas como forma de vingança — são contemplados como violência moral na Lei Maria da P...Questão 457941204586937Direito Processual PenalAssinale a opção correta com relação a prazos processuais, citações e intimações.Questão 457941204597111Direito Processual PenalO sigilo das comunicações telefônicas só poderá ser afastado por decisão judicial e somente para fins da instrução processual penal.Questão 457941204631915Direito Processual PenalAssinale a opção correta em relação aos ritos processuais penais.Questão 457941204650833Direito Processual PenalNo que diz respeito à ação penal pública condicionada à requisição do ministro da Justiça, assinale a opção correta.Questão 457941204664112Direito Processual PenalA sentença que concede perdão judicial é denominada pela doutrina de sentença suicida.Questão 457941204669865Direito Processual PenalSe constatado que a participação de Carlos no crime foi de menor importância, será cabível a proposta de suspensão condicional do processo em favor de...Questão 457941204670057Direito Processual PenalNa sessão de julgamento pelo plenário do júri, Manoel, estando presente, tem direito de permanecer calado em seu interrogatório; no entanto, nos debat...