Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941204544962As leis orgânicas dos municípios podem criar conselhos ou órgãos de contas municipais para exercer o controle externo do...1457941204544962Ano: 2018Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: MPE-PIDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: TCEs e Conselhos MunicipaisAs leis orgânicas dos municípios podem criar conselhos ou órgãos de contas municipais para exercer o controle externo do Poder Executivo municipal.ACertoBErradoResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204456687Direito ConstitucionalNorma municipal que viole o pacto federativo por usurpar de competência do respectivo estado prevista na Constituição Federal de 1988 pode ser objeto ...Questão 457941204478480Direito ConstitucionalDe acordo com o STF, a ação direta de inconstitucionalidade é instrumento de controle jurisdicionalQuestão 457941204530421Direito ConstitucionalConsoante dispositivo constitucional, compete ao STF o processamento de julgamento de descumprimento de tratado de extradição, por ser matéria que ofe...Questão 457941204546563Direito ConstitucionalOs estados, o Distrito Federal e os municípios organizam seus respectivos sistemas de cultura a partir das determinações constantes da Constituição Fe...Questão 457941204586859Direito ConstitucionalAssinale a opção correta no que se refere à organização político administrativa.Questão 457941204589026Direito ConstitucionalDe acordo com os critérios de nacionalidade adotados pelos Estados, a condição de nacional ou estrangeiro de um indivíduo é prerrogativa do próprio Es...Questão 457941204590111Direito ConstitucionalConsidere que, em 1999, quando da criação de determinado município, por lei estadual, no estado do Rio Grande do Sul, tenha sido atendido o que estabe...Questão 457941204595610Direito ConstitucionalA CF inovou ao elevar os municípios e os territórios à condição de entes federativos dotados de autonomia político-administrativa.Questão 457941204603721Direito ConstitucionalA lei permite que qualquer cidadão denuncie a prática de crime de responsabilidade, forma de controle político de atos administrativos praticados por ...Questão 457941204650795Direito ConstitucionalCom relação aos princípios e normas que regem a administração pública brasileira, assinale a opção correta.