Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941204562599Assinale a opção que apresenta competência exclusiva do Congresso Nacional que independe de sanção do presidente da Repú...1457941204562599Ano: 2017Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TRT-7Disciplina: Direito ConstitucionalTemas: CongressoAssinale a opção que apresenta competência exclusiva do Congresso Nacional que independe de sanção do presidente da República.Aconceder anistiaBdispor sobre moeda e seus limites de emissãoCsustar atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites da delegação legislativaDdispor sobre matéria financeira, cambial e monetária, instituições financeiras e suas operaçõesResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204457709Direito ConstitucionalA respeito da seguridade social e de suas espécies, assinale a opção correta.Questão 457941204471087Direito ConstitucionalDe acordo com as disposições da Constituição Federal de 1988 acerca do meio ambiente e a jurisprudência do STF correlata, julgue os itens subsequentes...Questão 457941204495890Direito ConstitucionalO prazo para impetração do mandado de segurança começa a fluir com a prática do ato que se alega ter violado o direito líquido e certo do impetrante.Questão 457941204557136Direito ConstitucionalNo que se refere ao exercício da competência privativa do presidente da República para dispor sobre a organização e o funcionamento da administração f...Questão 457941204592386Direito ConstitucionalA organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende os entes da Federação, que possuem a tríplice capacidade da autonom...Questão 457941204605802Direito ConstitucionalA condenação criminal transitada em julgado acarreta a perda dos direitos políticos, independentemente de manifestação expressa na decisão condenatóri...Questão 457941204614896Direito ConstitucionalA pessoa jurídica em débito com o sistema da seguridade social não poderá contratar com o poder público nem receber incentivos fiscais, salvo os benef...Questão 457941204619356Direito ConstitucionalA previdência social e a assistência aos desamparados incluem-se no rol dos direitos sociais previstos no art. 6.º.Questão 457941204651086Direito ConstitucionalTanto o trabalhador urbano quanto o trabalhador rural têm direito a assistência gratuita para seus filhos e dependentes, em creches e pré-escolas até ...Questão 457941204652968Direito ConstitucionalDe acordo com a CF, a forma de governo republicana no Brasil é considerada cláusula pétrea e não pode ser modificada por emenda constitucional.