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Pessoa jurídica pode impetrar mandado de injunção.
Os partidos políticos são dotados de autonomia, entretanto sua criação, fusão, incorporação e extinção dependem de autorização do Congresso Nacional.
A unidade, a indivisibilidade e a independência funcional são princípios institucionais inerentes ao Ministério Público do Estado do Ceará.
O serviço público referente à promoção de programas de construção de moradias é de competência exclusiva da União.
Constitui monopólio da União o transporte, por meio de conduto, de petróleo bruto e seus derivados, inclusive gás natural de qualquer origem.
No atinente às comissões parlamentares de inquérito (CPIs), assinale a opção correta.
Segundo a Constituição Federal, os princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência aplicam-se apenas à
De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, mostra-se cabível a impetração do mandado de injunção quando
A norma constitucional que garante ao servidor público o direito à greve é classificada como norma de eficácia plena.
Em relação à manifestação do pensamento, é assegurado o anonimato quando a expressão de ideias implicar risco para quem a fizer, justificando-se, ness...
A MP é inconstitucional por usurpar competência privativa da União federal.