Início/Questões/Direito Tributário/Questão 457941204564665Considerando as limitações constitucionais ao poder de tributar, assinale a opção correta.1457941204564665Ano: 2017Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: Prefeitura de Belo Horizonte - MGDisciplina: Direito TributárioTemas: Limitações Constitucionais ao Poder de TributarConsiderando as limitações constitucionais ao poder de tributar, assinale a opção correta.ANão poderá ser cobrado ICMS, por um estado ou pelo DF, sobre operações que destinem petróleo a outros entes federados, ressalvada a cobrança sobre lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos derivados daquele produto.BMedida provisória que instituir ou majorar taxas só produzirá efeitos no exercício financeiro seguinte ao da sua edição.CA União pode instituir empréstimos compulsórios para atender a despesas extraordinárias decorrentes de calamidade pública, desde que o faça mediante lei complementar.DOs entes federativos não podem cobrar taxas e impostos que incidam sobre a venda ou sobre o patrimônio dos demais entes da Federação.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204447383Direito TributárioAssinale a opção correta em relação ao IBS.Questão 457941204502247Direito Tributário54 De acordo com dispositivos da legislação tributária, as leis expressamente interpretativas são sempre retroativas, desde que não imponham novo grav...Questão 457941204526498Direito TributárioO Código Tributário do Município de Aracaju prevê a cobrança de taxa pela prestação de serviços de iluminação pública em vias e logradouros públicos. ...Questão 457941204526545Direito TributárioA definição legal do fato gerador deve ser interpretada com base nos efeitos dos fatos efetivamente ocorridos.Questão 457941204527990Direito TributárioCom relação ao estatuto nacional da microempresa (ME) e da empresa de pequeno porte (EPP), julgue os itens seguintes.A ME ou a EPP que tenha sócios do...Questão 457941204527995Direito TributárioConsiderando as disposições do Código Tributário Nacional (CTN), julgue os seguintes itens.A previsão para que uma pessoa de direito privado exerça o ...Questão 457941204539346Direito TributárioO imposto de renda da pessoa física, cuja cobrança é competência da União, é um exemplo de tributo direto.Questão 457941204542839Direito TributárioO fato gerador e a hipótese de incidência do ICMSQuestão 457941204612573Direito TributárioAssinale a opção correta acerca do ajuizamento de ações em matéria tributária, competência tributária e taxa.Questão 457941204640147Direito TributárioO ICMS é um imposto de competência dos estados e do Distrito Federal. A respeito desse tributo, é correto afirmar que