Início/Questões/Direito Processual Penal/Questão 457941204564681Considerando a legislação processual penal e o entendimento jurisprudencial pátrio, assinale a opção correta.1457941204564681Ano: 2017Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: Prefeitura de Belo Horizonte - MGDisciplina: Direito Processual PenalTemas: Ação Penal Privada: Conceito e TiposConsiderando a legislação processual penal e o entendimento jurisprudencial pátrio, assinale a opção correta.AEm matéria penal, o MP não goza da prerrogativa da contagem dos prazos recursais em dobro.BInterrompe-se a prescrição ainda que a denúncia seja recebida por juiz absolutamente incompetente.CHavendo mais de um autor, ocorrerá renúncia tácita com relação àqueles cujos nomes tenham sido omitidos da queixa-crime, ainda que de forma não intencional.DA CF prevê expressamente a retroatividade da lei processual penal quando esta for mais benéfica ao acusado.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204507001Direito Processual PenalSegundo o entendimento do STF, o arquivamento do inquérito pelo Poder Judiciário sem prévio requerimento do titular da ação penal concretiza poder-dev...Questão 457941204518083Direito Processual PenalA autoridade policial, no curso de uma investigação de crime de organização criminosa do art. 2.º da Lei n.º 12.850/2013, formula requisição direta a ...Questão 457941204524892Direito Processual PenalNa audiência do processo comum ordinário, o último ato da instrução criminal éQuestão 457941204529347Direito Processual PenalUma norma processual penal só terá aplicabilidade aos crimes que forem praticados após sua entrada em vigor.Questão 457941204541914Direito Processual PenalÀ luz da jurisprudência dos tribunais superiores e da legislação a respeito dos sujeitos do processo penal, é correto afirmar queQuestão 457941204574513Direito Processual PenalJean será citado por carta rogatória na França, segundo as regras processuais de seu país, ficando suspenso o curso do prazo prescricional até o cumpr...Questão 457941204606690Direito Processual PenalA autoridade de polícia judiciária deve comunicar ao juiz competente a prisão em flagrante no prazo improrrogável de cinco dias, remetendo-lhe cópia d...Questão 457941204613414Direito Processual PenalPresentes os requisitos para a concessão da liberdade provisória, não se mostra viável condicionar a soltura do paciente ao recolhimento de fiança, ca...Questão 457941204621750Direito Processual PenalNo que se refere às disposições preliminares do Código de Processo Penal (CPP) e ao inquérito policial, assinale a opção correta.Questão 457941204627980Direito Processual PenalAs esferas cível e penal são independentes, razão por que o prazo prescricional para o ajuizamento da ação civil ex delicto começa a fluir a partir do...