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Em atenção aos direitos e garantias fundamentais da Constituição brasileira, assinale a opção correta.
Os membros do CNMP são processados e julgados, nos crimes de responsabilidade, pelo Senado Federal.
O chefe do Poder Executivo federal, por considerar competir ao TCU julgar as contas dos administradores de verbas públicas, entre as quais as prestada...
O direito fundamental à vida é hierarquicamente superior aos demais direitos fundamentais.
A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil abrange não somente a União, os estados e o Distrito Federal, mas também os mu...
Os sentidos e a correção gramatical do texto seriam mantidos caso se substituísse a forma verbal “garante” (l.3) por assegura.
A constituição de determinado estado da Federação dispõe que aos defensores públicos serão garantidas as mesmas prerrogativas, os mesmos impedimentos ...
Às eleições para presidente da República aplica-se o princípio majoritário, elegendo-se o candidato que obtiver a maioria absoluta de votos, incluídos...
A respeito do tratamento constitucional dispensado à administração pública e aos servidores públicos, julgue os itens a seguir.A Constituição Federal ...
Com a promulgação da Emenda Constitucional n.º 73/2013, são considerados Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Execu...
Com base no que dispõe a CF acerca do Poder Executivo e da administração pública, assinale a opção correta.