O ISSQN não incide sobre movimentações bancárias como saques e depósitos.

Na parte em que promove o aumento das alíquotas de ISS, a lei aprovada pela câmara de vereadores não incorre em vício de iniciativa, em razão da matér...

No que se refere a benefícios fiscais relativos ao imposto sobre circulação de mercadorias e serviços (ICMS), assinale a opção correta, considerando o...

A moratória exclui o crédito tributário.

Considerando-se as disposições constitucionais e a jurisprudência do STF em relação à repartição de receitas, assinale a opção correta.

70 As instâncias administrativo-tributária e a penal são independentes para fins de apuração e aplicação das suas normas específicas, exceto nas hipót...

Fato gerador da obrigação principal é a ocorrência da hipótese de incidência tributária prevista em abstrato na lei.

A declaração do contribuinte formalizada em documento de arrecadação, que quantifica a dívida tributária e constitui o crédito tributário, pode ser in...

Conforme o entendimento do STF, o ICMS incide sobre a aquisição de software, ainda que a compra seja feita mediante transferência eletrônica de dados,...

Se a pessoa jurídica X celebrar contrato de promessa de compra e venda de imóvel de propriedade de autarquia federal, nesse caso, enquanto não houver ...

Caso haja a aquisição, no mercado interno, de livros pelos órgãos da administração pública federal, será devida a retenção do IR, da contribuição para...