Em decorrência do poder de polícia, a administração pode condicionar ou restringir os direitos de terceiros, em prol do ...

A respeito dos procedimentos para concessão das licenças para tratamento de saúde do servidor e por motivo de doença em pessoa da família, julgue os p...

Acerca dos critérios de julgamento das propostas admitidos pela Nova Lei de Licitações e Contratos, julgue os itens subsequentes.I O julgamento pelo c...

Os documentos necessários à habilitação poderão ser substituídos por registro cadastral emitido por órgão ou entidade pública, desde que haja tal prev...

Acerca do regime de PPP, instituído pela Lei n.º 11.079/2004, assinale a opção correta.

Nos processos administrativos, os prazos, expressos em dias, são contados em dias úteis, de acordo com a legislação de regência.

Acerca do PAD, assinale a opção correta.

Os servidores regidos pela Lei n.º 8.112/1990 que acumulem legalmente cargos públicos federais devem submeter-se, anualmente, a exames médicos específ...

Com base no princípio da legalidade, todos os participantes de processo licitatório devem receber o mesmo tratamento.

Segundo jurisprudência do STJ, no direito brasileiro admite-se o regulamento autônomo, de modo que podem os chefes de Poder Executivo expedir decretos...

O poder disciplinar possibilita sancionar os particulares que não cumprem seus deveres, como, por exemplo, deixar de pagar as taxas cobradas pela admi...