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Com base no que dispõe a Lei n.º 9.099/1995, assinale a opção correta.
A respeito do regime jurídico da ação penal privada no processo penal brasileiro, assinale a opção correta.
Inviabiliza a propositura de ação civil indenizatória contra o acusado a decisão penal que
Nos termos da Lei n.º 11.340/2006, que institui mecanismos para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher, qualquer conduta q...
A instauração do inquérito policial depende de manifestação da vítima, admitindo-se a renúncia ao direito de ação quando formalizado por escrito antes...
Jaime foi preso em flagrante por ter furtado uma bicicleta havia dois meses. Conduzido à delegacia, Jaime, em depoimento ao delegado, no auto de prisã...
Considerando as disposições processuais penais, a doutrina e a jurisprudência acerca da aplicação da lei processual no tempo, no espaço e em relação à...
De acordo com a jurisprudência do STJ acerca da Lei Maria da Penha — Lei n.º 11.340/2006 —, o delito de descumprimento de medida protetiva de urgência...
A prisão temporária
Em relação às normas previstas no CPP a respeito da prisão em flagrante, assinale a opção correta.
A fiança, nos casos em que é admitida, será prestada enquanto não transitar em julgado a sentença condenatória e tem por finalidade, se o réu for cond...