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Apenas os interessados em participar do certame poderão impugnar edital de licitação.
A expulsão é medida administrativa, e não judicial, que se caracteriza pela retirada compulsória de migrante ou visitante do território nacional, conj...
Nos processos administrativos, é necessário observar, entre outros critérios, o atendimento a fins de interesse geral, sendo vedada a renúncia total o...
A administração direta é composta por órgãos exclusivamente integrantes da estrutura do Poder Executivo.
As cláusulas sobre objeto de contrato e seus elementos caraterísticos, preço e condições de pagamento são obrigatórias, enquanto a cláusula sobre matr...
Para a promoção de atividades de natureza artística, técnica ou científica, a modalidade licitatória apropriada é o convite.
A alteração unilateral de contrato administrativo pela administração pública poderá
A respeito da responsabilidade civil do Estado, julgue os itens a seguir.I O Estado é responsável pela morte de detento causada por disparo de arma de...
Quando criadas como autarquias de regime especial, as agências reguladoras integram a administração direta.
No Brasil, apenas excepcionalmente se admite ato normativo primário no exercício do poder regulamentar da administração pública.
A propósito das disposições gerais da Lei n.º 8.429/1992, assinale a opção correta.