Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941204616319Acerca da organização político-administrativa do Estado brasileiro estabelecida constitucionalmente, assinale a opção co...1457941204616319Ano: 2013Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: SEGER-ESDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Distribuição de Competências ConstitucionaisAcerca da organização político-administrativa do Estado brasileiro estabelecida constitucionalmente, assinale a opção correta.AOs estados possuem competência legislativa suplementar em matéria de direito civil, observadas as normas gerais estabelecidas pela União.BNo âmbito da competência residual, são reservadas aos estados as competências que não lhes sejam vedadas pela CF.CA competência privativa para intervir nos municípios é da União, inclusive em relação à falta de prestação de contas.DA norma jurídica fundamental no âmbito estadual é a lei orgânica.EOs recursos minerais, inclusive os do subsolo, pertencem aos estados-membros.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204445653Direito ConstitucionalSegundo a jurisprudência do STF, a legitimidade para interpor embargos de declaração em sede de ação direta de inconstitucionalidade (ADI) é atribuídaQuestão 457941204515719Direito ConstitucionalJulgue os itens a seguir, acerca do controle de constitucionalidade.I Uma vez proposta a ação direta de inconstitucionalidade, é cabível o pedido de d...Questão 457941204531503Direito ConstitucionalAgiu corretamente o policial ao informar ao preso que ele teria o direito fundamental expresso na CF de permanecer calado.Questão 457941204577335Direito ConstitucionalCom relação ao regime constitucional de uso e ocupação do solo, assinale a opção correta.Questão 457941204580995Direito ConstitucionalO princípio constitucional da igualdade estabelece que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza.Questão 457941204625408Direito ConstitucionalAcerca do Poder Executivo, do Conselho da República e do Conselho de Defesa Nacional e da intervenção federal, assinale a opção correta.Questão 457941204627885Direito ConstitucionalCom relação ao CNJ e às funções essenciais à justiça, assinale a opção correta.Questão 457941204642632Direito ConstitucionalNo que concerne ao STF, ao Ministério Público (MP) e à justiça federal, julgue os seguintes itens.Ao MP incumbe a defesa da ordem jurídica, do regime ...Questão 457941204650388Direito ConstitucionalA AGU é a instituição que representa a União judicial e extrajudicialmente, não cabendo a esse órgão, no entanto, exercer as atividades de consultoria...Questão 457941204663780Direito ConstitucionalO deputado ou o senador que deixar de comparecer, em cada sessão legislativa, à terça parte das sessões ordinárias da Casa a que pertencer, salvo lice...