Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941204621357Compete exclusivamente à Câmara dos Deputados suspender os atos dos Poderes Executivos federal, estadual e municipal cas...1457941204621357Ano: 2012Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TCE-ESDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Controle Repressivo Legislativo | LegislativoCompete exclusivamente à Câmara dos Deputados suspender os atos dos Poderes Executivos federal, estadual e municipal caso estes tenham exorbitado os limites do poder regulamentar das leis expedidas pelos respectivos órgãos legislativos.ACertoBErradoResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204447191Direito ConstitucionalSegundo a LO, os conselheiros são nomeados pelo presidente do tribunal.Questão 457941204475905Direito ConstitucionalAcerca da aplicabilidade das normas constitucionais, julgue os itens a seguir.I As normas de eficácia limitada podem produzir determinados efeitos, co...Questão 457941204477262Direito ConstitucionalNa organização federativa brasileira, devido à condição peculiar do Distrito Federal, sua divisão em municípios depende de lei federal.Questão 457941204490044Direito ConstitucionalAssinale a opção correta a respeito do controle de constitucionalidade.Questão 457941204516855Direito ConstitucionalA CF é classificada, quanto à estabilidade, como rígida, ou seja, para a alteração do texto constitucional, exige-se um processo legislativo especial ...Questão 457941204576823Direito ConstitucionalDe acordo com o princípio da unidade da CF, a interpretação das normas constitucionais deve ser feita de forma sistemática, afastando-se aparentes ant...Questão 457941204586853Direito ConstitucionalAssinale a opção correta, considerando as normas da CF relativas ao Poder Judiciário.Questão 457941204616314Direito ConstitucionalNo que se refere ao conceito de Constituição e às normas constitucionais, assinale a opção correta. Nesse sentido, considere que a sigla CF, sempre qu...Questão 457941204617424Direito ConstitucionalDe acordo com o princípio federativo, os interesses dos entes federados não podem ser sobrepostos aos interesses da Federação, visto que o federalismo...Questão 457941204649017Direito ConstitucionalEntre as competências atribuídas pela CF exclusivamente aos tribunais de contas no exercício do controle externo, somente a aplicação de sanções depen...