A Constituição não pode ser emendada na vigência de intervenção federal.

Acerca da aplicabilidade das normas constitucionais, assinale a opção correta.

A respeito das leis ordinárias e complementares, julgue os itens a seguir, com base na Constituição Federal de 1988 e na jurisprudência do STF.I As le...

O TCU possui competência para fixar o prazo para que órgãos ou entidades públicas adotem medidas corretivas em caso de ilegalidade e, se as providênci...

Em razão das diferentes acepções e dos sentidos que envolvem o termo Constituição, o seu conceito deve afastar-se de definições evidentemente minimali...

O CNMP pode avocar processos disciplinares em curso contra membros do MPU e aplicar-lhes sanções administrativas, desde que a ampla defesa seja assegu...

Acerca do mandado de segurança relativamente à tutela de interesses individuais, difusos e coletivos, assinale a opção correta.

Diferentemente do poder constituinte derivado, que tem natureza jurídica, o poder constituinte originário constitui-se como um poder, de fato, inicial...

Ainda com relação aos direitos e garantias fundamentais, assinale a opção correta.

No âmbito da legislação concorrente, a competência da União para legislar sobre normas gerais exclui a competência suplementar dos estados.

Qualquer entidade de classe pode impetrar mandado de segurança coletivo em favor de seus associados, independentemente da autorização destes, pois ess...