Desde que haja compatibilidade de horários, é permitida ao servidor público estadual a acumulação remunerada de dois car...

A investidura em uma função pública de livre nomeação e exoneração prescinde de prévia aprovação em concurso público.

Conforme a Constituição Federal de 1988, as pessoas

Apenas após processo judicial no qual seja homologada a opção, será considerada brasileira nata a pessoa que, nascida no estrangeiro, seja filha de pa...

O mandado de segurança é o remédio constitucional adequado para garantir o acesso à informação constante de banco de dados de entidades governamentais...

A criação de cargo público federal é matéria que cabe ao Congresso Nacional dispor, mas depende da sanção do presidente da República.

Apesar de o Brasil ser signatário de quase todos os instrumentos internacionais sobre promoção e proteção dos direitos humanos, a constituição brasile...

A matéria constante de proposta de emenda constitucional rejeitada ou havida por prejudicada somente poderá ser reapresentada, na mesma sessão legisla...

É assegurado a todos o acesso à informação, independentemente do sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional.

O brasileiro nato nunca poderá ser extraditado, mas poderá vir a perder a nacionalidade.

Na impetração do habeas data, o interesse de agir configura-se diante do binômio utilidade-necessidade dessa ação constitucional, independentemente da...