Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941204650797Acerca da improbidade administrativa, e segundo as disposições constantes da Lei n.º 8.429/1992, assinale a opção corret...1457941204650797Ano: 2010Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: DPUDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Improbidade Administrativa - Leis 8.429/1992 e 14.230/2021Acerca da improbidade administrativa, e segundo as disposições constantes da Lei n.º 8.429/1992, assinale a opção correta.AA aprovação das contas pelo órgão de controle interno impede a aplicação das penas previstas na lei de improbidade.BAs sanções penais, civis e administrativas decorrentes da improbidade administrativa são dependentes entre si; para a aplicação de qualquer uma delas, é imprescindível o trânsito em julgado da ação judicial de improbidade administrativa.CConfigura improbidade administrativa a conduta, praticada por agente público com má-fé, descrita na lei de improbidade.DA decretação da perda de bens e valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio do servidor público pode ser aplicada no âmbito de processo administrativo disciplinar.EOcorre o perdão tácito se a ação de improbidade administrativa não for ajuizada no prazo de 120 dias.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204455123Direito AdministrativoConfigura ato de improbidade administrativa a mera nomeação ou indicação política por detentores de mandatos eletivos, independentemente da aferição d...Questão 457941204455320Direito AdministrativoNo planejamento de compra de bens pela administração pública, se houver a possibilidade de locação dos bens, o estudo técnico preliminar deverá inform...Questão 457941204476630Direito AdministrativoA ocupação indevida de imóvel de propriedade de um município configura mera detenção, de natureza precária, insuscetível de retenção ou indenização po...Questão 457941204498498Direito AdministrativoOs ministros e secretários de Estado são considerados agentes políticos, apesar de serem investidos no cargo por livre nomeação do chefe do Poder Exec...Questão 457941204537154Direito AdministrativoPessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, constituída e em funcionamento regular há cinco anos, cujo objetivo social é o combate à pobr...Questão 457941204540217Direito AdministrativoPara avaliar a graduação da sanção administrativa a ser aplicada, a autoridade competente está impedida de considerar parâmetros referentes ao estado ...Questão 457941204619138Direito AdministrativoQualquer cidadão tem legitimidade para acompanhar o desenvolvimento de licitação promovida por órgãos ou entidades públicas.Questão 457941204619725Direito AdministrativoDe acordo com a teoria do risco administrativo, o ônus da prova de culpa do particular por eventual dano que tenha sofrido, caso exista, cabe sempre à...Questão 457941204620557Direito AdministrativoDe acordo com a jurisprudência consolidada do STF, a responsabilidade objetiva do Estado aplica-se a todos os atos do Poder Judiciário.Questão 457941204640189Direito AdministrativoO juiz-auditor, após tomar posse, tem o prazo de quinze dias para entrar em exercício no cargo.