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A fixação de vencimentos dos servidores públicos pode ser realizada por convenção coletiva.
A CF classifica-se, quanto à origem, como promulgada, por ter sido elaborada por representantes eleitos pelo povo.
A respeito do Sistema Tributário Nacional, considerando as disposições constitucionais e as alterações promovidas pela Reforma Tributária do Consumo (...
Cabe a comissão parlamentar de inquérito instaurada na Câmara dos Deputados convocar, e não apenas convidar, governador de estado para prestar depoime...
No que diz respeito a controle da constitucionalidade, julgue os itens a seguir.Nos estados-membros e no Distrito Federal, o controle abstrato de cons...
À luz das disposições da CF, assinale a opção correta acerca dos direitos e garantias individuais.
A Constituição é instituto multifuncional que engloba entre seus objetivos a limitação do poder e a conformação e legitimação da ordem política.
Denominam-se elementos orgânicos da CF os elementos acerca da estrutura do Estado e do poder, tais como as normas relativas à organização do Estado.
No exercício da denominada competência remanescente, os estados-membros podem legislar sobre transporte intermunicipal.
Os estados podem explorar diretamente, ou mediante permissão, os serviços locais de gás canalizado e podem, inclusive, regulamentar a matéria por meio...
Assinale a opção correta acerca do surgimento e da consolidação dos direitos humanos nos planos internacional e interno.