É vedada a exploração dos serviços de telecomunicações mediante autorização.

A prática de ato administrativo em desacordo com o que a lei estabeleça para qualquer de seus requisitos de validade torna-o nulo de pleno direito.

Embora os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade não estejam expressamente previstos na lei que regula o processo administrativo no âmbito...

Na administração pública, a desconcentração ocorre entre pessoas jurídicas diversas, enquanto a descentralização se caracteriza pela distribuição inte...

O auxílio-natalidade somente será pago à servidora por motivo de nascimento de filho, não podendo o cônjuge ou companheiro servidor público, quando a ...

Em caso de inexecução total ou parcial de um contrato celebrado com tribunal de justiça estadual, será de competência exclusiva de ministro de Estado ...

Em relação ao controle administrativo, julgue os itens subsequentes.O controle interno deriva do poder de autotutela que a administração tem sobre seu...

O contrato administrativo é sempre consensual e, em regra, formal, oneroso e comutativo, mas não é intuitu personae ou personalíssimo.

Em uma obra, não se descaracterizando o objeto contratado, o projeto poderá ser modificado após a assinatura do contrato, desde que haja justificativa...

Os contratos de gestão são instrumentos modernos que possibilitam maior autonomia em algumas agências do governo.

Como a lei de improbidade administrativa tem abrangência nacional, não há nenhuma margem para o exercício da competência legislativa concorrente e com...