Os conjuntos urbanos e sítios de valor histórico, paisagístico, artístico, arqueológico, paleontológico, ecológico e cie...

É incabível a impetração de mandado de injunção quando a controvérsia for relativa à efetividade da legislação existente.

A CMO, diante de indícios de despesas não autorizadas, ainda que sob a forma de investimentos não programados ou de subsídios não aprovados, poderá so...

Nas hipóteses constitucionalmente autorizadas de acumulação de cargos, o teto remuneratório é considerado em relação ao somatório das remunerações rec...

O preceito inserido na CF, segundo o qual é vedada, dentro da mesma legislatura, a recondução para os cargos diretivos do Poder Legislativo, não é de ...

A respeito do controle incidental de constitucionalidade, assinale a opção correta.

Deputados estaduais e vereadores gozam de imunidade material somente no exercício do mandato e na circunscrição do município sede do Poder Legislativo...

À luz do disposto na CF, assinale a opção correta a respeito do servidor público.

O alistamento eleitoral e o voto são facultativos para os maiores de sessenta anos de idade.

De acordo com o texto, a Declaração Universal dos Direitos Humanos e a Convenção n.º 169 da Organização Internacional do Trabalho dispensam o mesmo tr...

Com o advento da CF, as terras devolutas nas ilhas costeiras passaram a ser consideradas zona de fronteira pertencentes à União, podendo o estado-memb...